A coluna Painel da Folha de São Paulo de hoje informa que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, deve pautar, esta semana, a votação do projeto de lei que estabelece em 17% a alíquota máxima de ICMS que os estados podem cobrar sobre o que tem sido chamado de 'produtos essenciais': combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
No Rio Grande do Norte esses produtos têm alíquotas bem mais elevadas:
Gasolina - 29%
Diesel - 18%
Etanol - 23%
Telefonia, internet e tv a cabo - 30%
Energia elétrica - 27%
Haverá perda significativa de receitas para o estado e, por consequência, para os municípios que detêm um quarto da arrecadação de ICMS.
As estimativas feitas pela Secretaria Estadual de Tributação com base na arrecadação de 2021 apontam que o RN terá perda em torno de R$ 1 bilhão por ano. Já os municípios perderiam R$ 200 milhões anuais.
A perda dos municípios não corresponde exatamente aos 25% da partilha de ICMS que os estados fazem para as prefeituras devido à receita do Fundo de Combate à Pobreza - FECOP - que é arrecadada junto com o ICMS (2%) e não é partilhado com os municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
Resta saber, no entanto, se no lado da despesa das prefeituras haverá redução de gastos com a redução nos preços desses produtos, que passarão a ter imposto menor, a ponto de compensar a redução de receita.
Estudos estão sendo feitos a pedido do presidente da FEMURN, o prefeito Babá, de São Tomé, para avaliar esse impacto e para nortear o posicionamento da entidade junto aos parlamentares do estado para votação do projeto em discussão.