Biblioteca
Informações, videos e documentos sobre receitas municipais
Receitas de Transferências Estaduais para os Municípios
1 - ICMS - valor referente a cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município. Em geral é transferido o valor líquido já deduzidos 20,00% para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação, e eventuais valores dados como garantia.
2 - Fundo de Exportação - cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. O valor repassado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP.
3 - Royalties Petróleo - cota parte dos royalties - compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89.
4 - IPVA - Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB.
Transferências da União para Municípios
Os valores das Transferências Constitucionais, da União para Estados e Municipios, estão disponíveis para consulta na Internet, através da página da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.