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Informações, videos e documentos sobre receitas municipais

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Receitas de Transferências Estaduais para os Municípios

1 - ICMS - valor referente a cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município.  Em geral é transferido o valor líquido já deduzidos 20,00% para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação, e eventuais valores dados como garantia.

 
2 - Fundo de Exportação - cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. O valor repassado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP. 


3 - Royalties Petróleo - cota parte dos royalties - compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89. 


4 - IPVA - Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB. 

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Transferências da União para Municípios

Os valores das Transferências Constitucionais, da União para Estados e Municipios, estão disponíveis para consulta na Internet, através da página da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.  

http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp           

http://www.bb.com.br/appbb/portal/HomeGovernoMun.jsp

 

Entenda a problemática das transferências de ICMS e IPVA do Estado para municípios

Palestra da FEMURN para Prefeitos do RN

Estudo apresentado por especialista em finanças públicas mostra distorções nos repasses de ICMS e IPVA realizado pelo estado aos municípios do RN.