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FEMURN e Governo do Estado discutem regulamentação da Emenda 108 do ICMS educacional



O presidente da FEMURN, Anteomar Pereira (Babá), acompanhado dos prefeitos Clécio Azevedo, de Bom Jesus e Fernando Teixeira, de Espírito Santo, reuniram-se hoje no Gabinete Civil da Governadora com os secretários estaduais da Educação, Getúlio Marques e da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, para discutir os parâmetros e critérios que serão adotadas na lei estadual que regulamentará a Emenda Constitucional 108 que destina 10% das transferências de ICMS do Estado para os municípios.


A reunião resultou na criação de um grupo de trabalho para definição dos indicadores educacionais que serão adotados no cálculo do repasse aos municípios.


"Nossas diretrizes são recompensar o esforço de melhoria dos indicadores educacionais, com foco no ensino infantil" declarou o presidente Babá.


Os Estados têm até o dia 26 de agosto para aprovar ou atualizar leis que disciplinem a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de acordo com indicadores de melhoria na aprendizagem e na equidade do sistema educacional. A medida consta na Emenda Constitucional nº 108/2020. A EC alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo que parte dos repasses relativos ao ICMS encaminhados aos Municípios deve observar critérios relacionados ao desempenho na educação (nota Atricom).


Segundo matéria do Valor Econômico, até fev/22 somente oito dos 26 Estados se adequaram à emenda constitucional n° 108/2020, que instituiu o chamado ICMS Educacional no financiamento da educação fundamental. Ceará e Pernambuco já aplicam a emenda constitucional e Amapá, Piauí, Sergipe, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Acre têm legislação e regulamentação recentes, porém o mecanismo só será “ativado” a partir de 2023.



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